Pensão Alimentícia

Determina o valor a ser pago para garantir o sustento de filhos menores, ex-cônjuges ou dependentes. Inclui despesas com alimentação, educação, saúde e moradia.

02.

Guarda de Filhos

Define com quem os filhos menores irão residir após a separação dos pais. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, sempre priorizando o bem-estar da criança. 

03.

04.

Inventário e Partilha de Bens

Realiza a divisão dos bens deixados por pessoa falecida entre os herdeiros, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Reconhece a convivência como entidade familiar e, em caso de término, trata da divisão de bens e definição de obrigações.

05.

Divórcio

Encerramento legal do casamento, podendo ser consensual ou litigioso. Envolve questões como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

01.

Exoneração de Alimentos

Ação que visa cessar a obrigação de pagamento da pensão alimentícia, geralmente quando o beneficiário atinge a maioridade ou se torna financeiramente independente.

07.

Investigação de Paternidade

Busca o reconhecimento legal da filiação, com efeitos jurídicos sobre nome, herança e pensão. Pode envolver exame de DNA. 

08.

09.

Modificação de Guarda

Permite alterar a guarda previamente definida, quando há mudança nas condições familiares ou no interesse da criança.

Negatória de Paternidade

Ação judicial para contestar o vínculo de filiação, geralmente quando há erro ou fraude no registro civil.

10.

Regulamentação de Convivência (Visitas)

Estabelece o direito de convivência do genitor que não detém a guarda, garantindo o vínculo afetivo com os filhos.

06.